Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38444/public-lo-1539-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.539, de 03 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 1.539, de 03 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.539, de 03 de abril de 2023