Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38439/lo-1538-2023.doc da norma Lei Ordinária nº 1.538, de 27 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 1.538, de 27 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.538, de 27 de março de 2023