Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38403/public-lc-082-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 82, de 19 de janeiro de 2023 (Lei Complementar nº 82, de 19 de janeiro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 82, de 19 de janeiro de 2023