Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38398/lc-079-2022.pdf da norma Lei Complementar nº 79, de 19 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 79, de 19 de dezembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera a Lei Complementar nº 44/2018, Lei Complementar nº 53/2019, Lei Complementar nº 28/2015, Lei Complementar nº 39/2017, e dá outras providências
Norma Juridica
Lei Complementar nº 79, de 19 de dezembro de 2022