Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38377/lc-076-2022.doc da norma Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2022 (Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Altera a Lei Complementar n° 46/2018, e dá outras providências
Norma Juridica
Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2022