Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38344/lo-1500-2022.doc da norma Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de outubro de 2022 (Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de outubro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre os requisitos para a Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Diamantino/MT e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de outubro de 2022