Anexo: ./sapl/public/anexonormajuridica/2021/36238/2ad00bfc-b281-496e-a589-e1779dc01f96.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.451, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária nº 1.451, de 23 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Lei1451-2021-Sancionada
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.451, de 23 de dezembro de 2021