Autorias (Decreto Legislativo nº 469, de 10 de fevereiro de 2014)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| GISLENE APARECIDA DE SOUZA | Parlamentar | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |