Autorias (Decreto Legislativo nº 427, de 19 de março de 2012)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |
| Wilson Pentecoste dos Santos | Parlamentar | Sim |