Autorias (Decreto Legislativo nº 326, de 30 de novembro de 2007)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSÉ RODRIGUES GIMENES | Parlamentar | Sim |
| JUVIANO LINCOLN | Parlamentar | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSÉ RODRIGUES GIMENES | Parlamentar | Sim |
| JUVIANO LINCOLN | Parlamentar | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |