Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2023 | Emissão de Parecer | 03/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2023

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

03/04/2023

Data Fim Prazo

03/04/2023

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Despacho de matéria em tramitação, para emissão de parecer