Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023 | Emissão de Parecer | 24/03/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
24/03/2023
Data Fim Prazo
14/04/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, para emissão de Parecer Jurídico