Redação Final nº 1 de 2023 | Emissão de Parecer | 20/03/2023 (Redação Final nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
20/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho para emissão de Parecer