Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 | Para Conhecimento | 20/03/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
24/03/2023
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 19/2023 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.