Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2023 | Emissão de Parecer | 14/03/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Jurídico - JURÍDICO

Data Encaminhamento

14/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho de matéria em tramitação para emissão de Parecer