Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Para Conhecimento | 08/03/2023 (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.