Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 | Emissão de Parecer | 03/03/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
24/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, para emissão de parecer jurídico, conforme Of nº 004/2023/CCJ