Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023 | Emissão de Parecer | 02/03/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2023

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

02/03/2023

Data Fim Prazo

17/03/2023

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho de Matéria em tramitação, para discussão, votação e emissão de Parecer da Comissão e ainda segue concomitante com a Assessoria Jurídica