Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2022 | Emissão de Parecer | 01/03/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
01/03/2023
Data Fim Prazo
15/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, com apensados ao Projeto de Lei, para emissão de Parecer.