Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 | Emissão de Parecer | 27/02/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2023
Data Fim Prazo
14/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, segue para análise e emissão de parecer, com Parecer Jurídico