Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2022 | Emissão de Parecer | 27/02/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2023
Data Fim Prazo
14/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO de matéria em tramitação para analisarem e emitir Parecer, em anexo o Parecer Jurídico, com recomendações.