Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023 | Emissão de Parecer | 23/02/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2023

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

23/02/2023

Data Fim Prazo

23/02/2023

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho de matéria em tramitação, após recebimento do Parecer Jurídico, segue a Comissão CCJ, para emissão de Parecer