Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 | Emissão de Parecer | 07/02/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
07/02/2023
Data Fim Prazo
02/03/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, apresentada em Sessão Plenária, segue para análise/emissão de parecer jurídico, em conformidade com a Resolução nº 088/2022. E também com Despacho Inicial para a Comissão de Justiça e Redação.