Parecer CCJ nº 116 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2022 (Parecer CCJ nº 116 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
05/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação