Parecer CCJ nº 108 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 17/11/2022 (Parecer CCJ nº 108 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
17/11/2022
Data Fim Prazo
17/11/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de Parecer Favorável ao Projeto de Lei.