Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2022 | Emissão de Parecer | 19/10/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apresentada na pauta de expediente de Sessão Ordinária. Parecer Jurídico emitido. Segue para análise e emissão de parecer.