Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2022 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 19/10/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
19/10/2022
Data Fim Prazo
19/10/2022
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de Parecer Jurídico não vinculante. Pleitear para a CCJ e CUOSPT para emissão de Parecer.