Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 27/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim Prazo
05/06/2026
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, aguardando assinatura da Presidencia