Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 28/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
28/05/2026
Data Fim Prazo
28/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária