Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026 | Para Conhecimento | 08/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 029/2026 - REFERENTE AO PLL 015/2026 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.