Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2026 | Para Conhecimento | 05/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER 028/2026 - REFERENTE AO PLL 023/2026 - EMITIDO - PARA PROTOCOLO.