Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026 | Arquivado | 09/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Arquivo Permanente - AP
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em LEI. Processo Encerrado. Arquiva-se.