Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
18/05/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação na CCJ - com Relatoria designada ao Vereador Augusto Borges Casetta Ferreira - Despacha ao Jurídico desta Casa para emissão de parecer.