Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
23/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 019/2026/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 04/05/2026. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.