Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 30/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria protocolada.