Redação Final nº 7 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Redação Final nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada. Aprovada