Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer