Redação Final nº 7 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/04/2026 (Redação Final nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada nesta Comissão, para discussão e votação em Sessão Plenária