Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 17/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça informou ao autor da matéria que apresente estudos de impacto orçamentários financeiros, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminha ao Juridico para emissão de parecer