Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026 | Arquivado | 10/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Arquivo Permanente - AP
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
10/04/2026
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo tramitado. Lei sancionada. Processo Encerrado. Arquiva-se.