Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Para Conhecimento | 07/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 019/2026 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.