Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 07/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para analise