Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2025 | Para Conhecimento | 26/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 12/2026 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.