Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026 | Arquivado | 24/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Arquivo Permanente - AP
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada, Lei publicada. Processo Encerrado. Arquiva-se.