Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada nesta Comissão, com Parecer Favorável com apresentação de Emenda Modificativa e Redação Final para discussão e votação em Sessão Plenária