Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026 | Emissão de Parecer | 20/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com DESPACHO DA CCJ, para analise