Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2025 | Emissão de Parecer | 20/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Jurídico - JURÍDICO

Data Encaminhamento

20/03/2026

Data Fim Prazo

02/04/2026

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, com DESPACHO DA CCJ, para analise