Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
27/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 006/2026/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 09/03/2026. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.