Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 02/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 005/2026/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 02/03/2026. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.