Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 16/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apresentada em Sessão Plenária, segue para analise e emissão de Parecer